1.1. O uso de produtos, software, serviços e sites da web do PsicoApp (denominados coletivamente “Serviços” neste documento e excluindo quaisquer serviços fornecidos ao Usuário pelo PsicoApp em um contrato por escrito separado) por parte do Usuário está sujeito aos presentes termos. “PsicoApp” neste documento corresponde a empresa FOURLIONS TECNOLOGIA, inscrita no CNPJ sob o número 24.407.372/0001-03.
1.2. O presente documento, denominado “Termos de Uso”, forma um acordo com efeito jurídico entre o Usuário e o PsicoApp relativamente ao uso dos Serviços por parte do Usuário. É importante que o Usuário leia-o com atenção.
2.1. Para usar os Serviços, o Usuário deverá primeiro concordar com os Termos de Uso. Não é permitido o uso dos Serviços por parte do Usuário se ele não aceitar os Termos de Uso.
2.2. O Usuário pode aceitar os Termos de Uso: (a) clicando para aceitar ou concordar com os Termos de Uso, no caso de essa opção ser disponibilizada pelo PsicoApp na interface do usuário para qualquer Serviço; ou (b) usando efetivamente os Serviços. Nesse caso, o Usuário compreende e aceita que o PsicoApp considerará o seu uso dos Serviços uma aceitação dos Termos de Uso a partir desse momento.
2.3. O Usuário não poderá usar os Serviços nem aceitar os Termos de Uso se: (a) não tiver idade legal para celebrar um acordo com efeito jurídico com o PsicoApp; (b) estiver representando uma empresa sem que possua procuração e poderes para tal representação; ou (c) for uma pessoa ou empresa com restrições quanto ao recebimento de serviços impostas pelas leis do país onde é residente ou sediado ou a partir do qual usa os Serviços.
2.4. Estes Termos de Uso poderão ser alterados ou corrigidos. Caso isso ocorra, você será notificado pelo site do PsicoApp, por uma mensagem de e-mail ou por outros meios razoáveis. Se você usar os Serviços após a data de início de vigência das alterações, estará de acordo com os Termos de Uso alterados. Se não concordar com as alterações, você deverá interromper o uso dos Serviços e cancelar os serviços pagos.
2.5. O Usuário deverá imprimir ou guardar uma cópia local destes Termos de Uso.
3.1 O Usuário tem conhecimento e concorda que empresas parceiras do PsicoApp têm direito de prestar os Serviços ao Usuário em nome do próprio PsicoApp.
3.2. O Usuário tem conhecimento e aceita que a forma e natureza dos Serviços fornecidos pelo PsicoApp podem mudar ocasionalmente sem aviso prévio ao Usuário.
3.3. O Usuário tem conhecimento e concorda que o PsicoApp pode, a seu critério e sem aviso prévio, por questões externas ou internas, incluindo viabilidade técnica e comercial, deixar de fornecer os Serviços ou parte dos Serviços.
3.4. O Usuário reconhece e aceita que, se o PsicoApp desativar a sua conta, poderá ser impedido de acessar os Serviços ou quaisquer conteúdos que estejam na conta.
3.5. O Usuário reconhece e concorda que o PsicoApp poderá fixar limites máximos quanto ao volume e frequência de uso dos Serviços, segundo critérios próprios e a qualquer momento.
4.1. Para acessar determinados Serviços, poderá ser solicitado ao Usuário que forneça informações pessoais, profissionais ou empresariais como parte do processo de registro ou como parte da utilização continuada dos Serviços. O Usuário concorda que as informações de registro que fornecer ao PsicoApp serão sempre exatas, corretas e atualizadas.
4.2. O Usuário concorda em usar os Serviços somente para os fins permitidos: (a) pelos Termos de Uso; e (b) quaisquer leis, regulamentos ou práticas ou diretrizes geralmente aceitas nas jurisdições relevantes.
4.3. O Usuário concorda em não acessar (nem tentar acessar) qualquer um dos Serviços por qualquer meio, automatizado ou não, que não seja através da interface fornecida pelo PsicoApp, exceto se for especificamente autorizado a tal em um contrato em separado firmado com o PsicoApp.
4.4. O Usuário concorda em não participar de nenhuma atividade que interfira ou interrompa o funcionamento dos Serviços (ou servidores e redes conectados aos Serviços).
4.5. Exceto se tiver sido especificamente autorizado por meio de um contrato em separado firmado com o PsicoApp, o Usuário concorda em não reproduzir, duplicar, copiar, vender, comercializar ou revender os Serviços para qualquer efeito.
4.6. O Usuário concorda que será o único responsável (e que o PsicoApp não tem qualquer responsabilidade perante o Usuário ou terceiros) por qualquer não cumprimento das suas obrigações no que diz respeito aos Termos de Uso e pelas consequências (incluindo qualquer perda ou dano que o PsicoApp possa sofrer) resultantes desse não cumprimento.
4.7. Os Serviços usados pelo Usuário podem receber automaticamente atualizações do PsicoApp. O Usuário concorda em receber essas atualizações (e permitir que o PsicoApp lhe forneça) como parte da utilização dos Serviços.
5.1. O Usuário concorda em pagar ao PsicoApp o valor do pacote escolhido no ato da contratação.
5.2. Para fins de correção monetária, o valor dos pagamentos pode ser atualizado anualmente com base no IGP-M (Índice Geral de Preços – Mercado) ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.
5.3. A falta de pagamento nas datas acertadas no ato da contratação poderá provocar a imediata suspensão do acesso aos Serviços sem nenhum tipo de ressarcimento dos valores pagos anteriormente.
5.4. A falta de pagamento por prazo superior a 30 (trinta) dias poderá provocar o cancelamento da conta do Usuário e a eliminação definitiva de quaisquer registros ou informações a ela vinculadas.
5.5. O tempo de vínculo, a periodicidade e o valor dos pagamentos poderão variar conforme o pacote de serviços.
5.6. O PsicoApp pode, a seu critério, oferecer pacotes de serviços em período de experiência ou demonstração gratuita, bem como pacotes gratuitos por tempo indefinido.
5.7. O PsicoApp realiza de forma automática a cobrança recorrente do valor referente ao uso do sistema, de acordo com o plano contratado, na periodicidade (mensal ou anual) e forma de pagamento selecionada pelo cliente na contratação do Sistema PsicoApp.
6.1. O Usuário concorda e compreende que será responsável por manter a confidencialidade das senhas associadas a qualquer conta que utilize para acessar os Serviços.
6.2. Dessa forma, o Usuário concorda que será o único responsável perante o PsicoApp por todas as atividades que ocorram na respectiva conta.
6.3. Se tomar conhecimento de qualquer utilização não autorizada da sua senha ou da sua conta, o Usuário concorda em notificar imediatamente o PsicoApp.
7.1. Para permitir a entrega e a melhoria dos Serviços, o PsicoApp coleta, armazena e processa informações, incluindo: (a) informações pessoais, profissionais e empresariais fornecidas pelo Usuário ou sua empresa; (b) informações decorrentes do uso dos Serviços, como registros de acessos e detalhes das operações realizadas; (c) cookies e armazenamento local vinculados ao seu navegador.
7.2. As informações de usuários e profissionais cadastradas no sistema poderão ser disponibilizadas, integral ou parcialmente, em forma de relatórios acessíveis aos Usuários e às contas com permissões de acesso em nível de administração da conta principal cadastrada no Sistema PsicoApp.
7.3. Para recuperação de informações registradas no sistema e excluídas pelos clientes, é necessário a solicitação por parte do cliente para a restauração dos dados desejados dentro de até 90 dias após a exclusão. Cabendo ao PsicoApp analisar as cópias de segurança, a integridade dos dados e a viabilidade de restauração, para que, sendo possível, seja realizado o procedimento de recuperação de informações.
7.4. Nos casos em que houver integração do Sistema PsicoApp com o Google Calendar, será solicitado ao usuário do cliente a permissão de manipulação de calendários e eventos da sua agenda, para que estes dados possam ser sincronizados entre o PsicoApp e o Google Calendar. Para garantir a privacidade das informações do usuário o PsicoApp não realiza em nenhuma hipótese o compartilhamento dos dados sem a prévia autorização por parte do usuário e clientes.
7.5. Em relação a integração do Sistema PsicoApp com o Google Calendar, para garantir a melhor utilização das informações e prover uma melhor experiência para o usuário, os dados coletados do Google Calendar serão armazenados no banco de dados da aplicação PsicoApp. Para que estes possam ser manipulados e integrados com melhor desempenho e com as funcionalidades do Sistema PsicoApp.
8.1. O Usuário reconhece e concorda que o PsicoApp (ou os licenciadores do PsicoApp) detém todos os direitos legais, títulos e participações relativas aos Serviços, incluindo quaisquer direitos de propriedade intelectual que subsistam nos Serviços (quer esses direitos estejam registrados ou não, e em qualquer parte do mundo onde esses direitos possam existir). Além disso, o Usuário reconhece que os Serviços podem conter informações designadas confidenciais pelo PsicoApp e que não as revelará sem o prévio consentimento escrito do PsicoApp.
8.2. A menos que o Usuário tenha uma autorização por escrito do PsicoApp, nada lhe dá o direito de utilizar qualquer uma das marcas registradas, marcas comerciais, marcas de serviços, logotipos, nomes de domínios e outras características de marca especiais do PsicoApp.
9.1. O PsicoApp concede ao Usuário uma licença pessoal, internacional, isenta de royalties, não atribuível e não exclusiva para utilizar o software fornecido ao Usuário como parte dos serviços fornecidos pelo PsicoApp (denominado “Software” a seguir). Essa licença tem como único objetivo permitir o uso, por parte do Usuário, dos benefícios dos Serviços tal como são fornecidos pelo PsicoApp, da forma permitida pelos Termos de Uso.
9.2. O Usuário não poderá (nem poderá permitir a mais ninguém) copiar, modificar, criar uma obra derivada de, realizar engenharia reversa, decompilar ou, de qualquer outro modo, tentar extrair o código-fonte do Software ou de qualquer parte que o componha, a menos que seja expressamente permitido ou previsto por lei, ou que o Usuário tenha sido especificamente autorizado a fazê-lo pelo PsicoApp, por escrito.
9.3. A menos que o PsicoApp lhe tenha concedido uma permissão específica, por escrito, para fazê-lo, o Usuário não poderá atribuir (ou conceder uma sublicença de) seus direitos de utilização do Software, conceder uma garantia relativa aos seus direitos de utilização do Software ou, de qualquer outro modo, transferir qualquer parte dos seus direitos de utilização do Software.
10.1. Os Termos de Uso continuarão a ser aplicáveis até serem encerrados pelo Usuário ou pelo PsicoApp, conforme estabelecido a seguir.
10.2. Se o Usuário quiser encerrar o uso dos Serviços do PsicoApp, pode fazê-lo a qualquer momento, notificando o PsicoApp. O cancelamento pode ser realizado a qualquer momento e somente será válido após notificação do Usuário.
10.3. O PsicoApp pode, a qualquer momento, encerrar o uso dos Serviços do PsicoApp do o Usuário se: (a) o Usuário tiver violado qualquer cláusula dos Termos de Uso (ou tiver agido de forma que claramente mostre que não pretende ou não pode cumprir as cláusulas dos Termos de Uso); ou (b) tal for exigido ao PsicoApp por lei (por exemplo, quando o fornecimento dos Serviços ao Usuário for ou se tornar ilegal); ou (c) o parceiro com o qual o PsicoApp ofereceu os Serviços ao Usuário tiver encerrado a sua relação com o PsicoApp ou tiver deixado de oferecer os Serviços ao Usuário; ou (d) o PsicoApp estiver em fase de transição para uma situação em que já não fornece os Serviços aos Usuários do país no qual o Usuário reside ou a partir do qual utiliza os Serviços; ou (e) o fornecimento dos Serviços ao Usuário pelo PsicoApp já não for, na opinião do PsicoApp, técnica ou comercialmente viável.
10.4. Nada nesta seção afetará os direitos do PsicoApp relativos ao fornecimento de Serviços de acordo com a Seção 4 dos Termos de Uso.
10.5. Quando estes Termos de Uso forem encerrados, todos os direitos, obrigações e responsabilidades de que o Usuário ou o PsicoApp tenham se beneficiado, tenham sido sujeitos a (ou que tenham acumulado enquanto os Termos de Uso estiveram em vigor) ou que expressamente devam continuar em vigor indefinidamente não serão afetados por essa resolução, e as cláusulas do parágrafo 12.7 continuarão a ser aplicáveis a esses direitos, obrigações e responsabilidades indefinidamente.
10.6. Ao solicitar o cancelamento da conta de cliente no Sistema PsicoApp, o usuário passa a ter o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de cancelamento, para exportar os seus dados registrados no sistema. Após este prazo, o PsicoApp não garante a disponibilidade das informações e dados do conta do cliente.
10.7. Para clientes que optaram pela contratação e pagamento no período anual, para usufruir dos descontos no valor do PsicoApp, em caso de cancelamento antes do encerramento do período contratado, não será realizado nenhum tipo de reembolso do saldo remanescente referente ao período contratado e considerando o período já utilizado.
11.1. O PsicoApp, seus parceiros, fornecedores e distribuidores não garantem que: (a) o uso dos Serviços atenderá aos requisitos do Usuário; (b) o fornecimento dos serviços será ininterrupto, pontual, seguro e isento de erros; (c) as informações oferecidas no uso dos Serviços serão precisas e confiáveis; (d) os defeitos no funcionamento do software serão corrigidos.
11.2. O Usuário entende e concorda expressamente que o uso dos Serviços é por sua conta e risco e que os Serviços são fornecidos “na forma em que se encontram” e “de acordo com a disponibilidade”.
11.3. O PsicoApp, seus parceiros, fornecedores e distribuidores não poderão ser responsabilizados por valor superior ao pago pelo Usuário ao PsicoApp durante os 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a responsabilidade.
11.4. Nenhum conselho ou informação, seja oral ou escrito, obtido dos Serviços ou por meio desses, criará qualquer garantia que não esteja expressamente declarada nestes Termos de Uso.
11.5. Os Serviços podem incluir hiperlinks a outros sites, conteúdo ou recursos da web, de terceiros, sobre os quais o PsicoApp não terá controle nem quaisquer responsabilidades.
11.6. O Usuário entende e concorda que o PsicoApp, seus parceiros, fornecedores e distribuidores não serão responsáveis perante o Usuário por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou exemplares, incorridos pelo Usuário, causados e sob qualquer teoria de responsabilidade. Isso incluirá, mas não se limitará a, qualquer perda financeira (incorrida direta ou indiretamente), qualquer perda relacionada com a boa-fé ou reputação comercial, qualquer perda de dados que o Usuário possa sofrer, custos de aquisição de bens ou serviços ou outra perda intangível.
11.7. O Usuário entende e concorda que o PsicoApp, seus parceiros, fornecedores e distribuidores não serão responsáveis perante o Usuário por qualquer perda ou dano em que o Usuário possa incorrer, inclusive, mas não se limitando a, perda ou danos em decorrência de: (a) qualquer expectativa do Usuário quanto à integridade ou precisão de qualquer resultado do uso dos Serviços; (b) quaisquer alterações que o PsicoApp possa fazer aos Serviços, ou por qualquer cessação permanente ou temporária do fornecimento dos Serviços (ou quaisquer funcionalidades nos próprios Serviços); (c) a eliminação, corrupção ou incapacidade de armazenamento de quaisquer registros, relatórios ou outros dados gerados pelo uso dos Serviços; (d) o não fornecimento ao PsicoApp, por parte do Usuário, de informações corretas relativas à conta; (e) a não manutenção, por parte do Usuário, da segurança e da confidencialidade dos detalhes da sua conta e senha.
11.8. As limitações de responsabilidade mencionadas nos parágrafos 11.6 e 11.7 serão aplicáveis independentemente do PsicoApp ter ou não sido notificado ou ainda que devesse ter conhecimento da possibilidade de ocorrência de tais perdas.
12.1. Ocasionalmente, durante a utilização dos Serviços, o Usuário poderá (em resultado da ou através da utilização dos Serviços) usar um serviço, fazer download de um componente de software ou comprar bens fornecidos por outra pessoa ou empresa. A utilização de tais serviços, software ou bens por parte do Usuário poderá estar sujeita a termos em separado entre o Usuário e a empresa ou pessoa em questão. Nesse caso, os Termos de Uso não afetam a relação jurídica do Usuário com essas empresas ou indivíduos.
12.2. Os Termos de Uso constituem o uso dos Serviços do PsicoApp integral entre o Usuário e o PsicoApp e regulam a utilização dos Serviços (excluindo quaisquer serviços que possam eventualmente ser fornecidos pelo PsicoApp), substituindo na íntegra quaisquer contratos anteriores estabelecidos entre o Usuário e o PsicoApp em relação aos Serviços.
12.3. O Usuário concorda que o PsicoApp poderá lhe enviar avisos, incluindo aqueles sobre alterações feitas aos Termos de Uso, por e-mail, SMS, carta ou publicações nos Serviços.
12.4. O Usuário concorda que, se o PsicoApp não exercer ou utilizar qualquer direito legal ou direito reconhecido contido nos Termos de Uso (ou ao qual o PsicoApp tenha direito nos termos de qualquer lei aplicável), isso não será considerado como uma renúncia formal aos direitos do PsicoApp, mantendo-se tais direitos disponíveis para todos os devidos efeitos.
12.5. Se qualquer tribunal, tendo jurisdição para decidir sobre essa questão, determinar que qualquer cláusula destes Termos de Uso é inválida, tal cláusula será removida dos Termos de Uso sem afetar a validade do restante dos Termos de Uso.
12.6. O Usuário reconhece e concorda que a empresa Artideia consultoria em tecnologia da Informação EIRELI será tida como beneficiária dos Termos de Uso e que terá direito a aplicar diretamente, e a contar com, qualquer cláusula dos Termos de Uso que lhe atribua um benefício (ou um direito a favor dela). Exceto o caso anterior, nenhuma outra pessoa ou empresa poderá ser beneficiária relativamente a estes Termos de Uso.
12.7. Os Termos de Uso, e o relacionamento entre o Usuário e o PsicoApp conforme os Termos de Uso, serão regidos pelas leis brasileiras, independentemente do conflito de cláusulas legais. O Usuário e o PsicoApp concordam em submeter à exclusiva jurisdição dos tribunais da Comarca de Niterói, Rio de Janeiro, Brasil, a resolução de quaisquer questões legais resultantes dos Termos de Uso. Não obstante o referido, o Usuário concorda que o PsicoApp poderá ainda apresentar medidas injuntivas (ou de tipo equivalente de compensação legal urgente) em qualquer jurisdição.